Termos de Uso e Serviço

1. Quem somos

O site meupassaporte.org é operado por BRUNA FACCIN CAMARGO PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA, nome fantasia FACCIN PREPARACAO DE DOCUMENTOS, CNPJ 64.708.920/0001-41, com endereço na Rua Pais Leme, 215, conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP.

Contato: contato@meupassaporte.org, de segunda a sexta, das 9h às 18h.

2. O que você contrata (objeto do serviço)

Você contrata uma assessoria documental particular. Na prática, entregamos:

• Um material informativo personalizado em PDF, gerado na hora após a confirmação do pagamento, com o passo a passo do seu caso (primeira via, renovação, emergência ou extravio): documentos necessários, como preencher o formulário da Polícia Federal evitando os erros mais comuns, como agendar, como pagar a GRU e o que levar no dia do atendimento.
• Revisão orientativa dos dados que você informou no formulário do nosso site.
• Acompanhamento por WhatsApp para tirar dúvidas até o dia do seu atendimento na Polícia Federal.

Só isso. Não prometemos nada além disso, e nada além disso está incluído no preço.

3. O que NÃO somos e o que NÃO fazemos

• Não somos a Polícia Federal nem qualquer órgão público, e não temos vínculo com nenhum deles.
• Não emitimos passaporte. Quem emite é a Polícia Federal.
• Não interferimos, aceleramos nem garantimos a aprovação do seu pedido. A decisão é sempre do órgão público.
• Os prazos de emissão (por exemplo, 35 dias no procedimento comum ou prazos menores em urgência) são prazos da Polícia Federal, não nossos. Eles podem mudar sem aviso e não temos controle sobre isso.

4. Quem pode contratar

O serviço é destinado a maiores de 18 anos. Menores de idade só podem ter o serviço contratado em seu nome por pai, mãe ou responsável legal, que responde pelo contrato.

5. Preços e pagamento

Os valores abaixo são o preço do nosso serviço particular de assessoria. Não são taxa de passaporte, não são taxa do governo e não incluem nenhum valor devido à Polícia Federal:

A GRU (a taxa oficial da Polícia Federal) é paga à parte, por você, diretamente ao governo. Nosso material inclusive ensina como emitir e pagar a GRU corretamente.

O pagamento do nosso serviço é feito por Pix, à vista, no checkout do site. O pedido só é considerado confirmado após a compensação do pagamento.

6. Entrega

O material personalizado é entregue na própria tela, em PDF, imediatamente após a confirmação do pagamento. O acompanhamento por WhatsApp fica disponível a partir daí, dentro do nosso horário de atendimento (segunda a sexta, 9h às 18h), até a data do seu atendimento na Polícia Federal.

7. Suas responsabilidades

• Informar dados verdadeiros, completos e atualizados no formulário. Nossa revisão é orientativa: apontamos inconsistências visíveis (formato de CPF, datas, campos vazios), mas não temos como conferir seus dados contra os sistemas do governo. Informação que só você conhece (grafia correta do nome, número de documento) é sua responsabilidade, e o material é gerado a partir dela.
• Conferir o material recebido e seguir as orientações dos canais oficiais do governo, que prevalecem sempre que houver qualquer divergência.
• Usar o material apenas para uso pessoal, sem revenda ou distribuição.

8. Limitação de responsabilidade (dita com honestidade)

Respondemos pelo que está ao nosso alcance: a qualidade do material que entregamos e o suporte que prestamos. Se houver erro nosso no material, corrigimos ou devolvemos o valor (veja a Política de Reembolso), sem prejuízo dos demais direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

Não respondemos por aquilo que não controlamos: decisões da Polícia Federal, negativa ou atraso na emissão do passaporte, mudanças de regras, prazos ou taxas do governo, indisponibilidade dos sistemas oficiais (gov.br, site da PF), perda de voo ou viagem causada por decisões, prazos ou indisponibilidade dos órgãos públicos, nem por consequências de dados incorretos que você informou.

9. Direito de arrependimento (7 dias)

10. Propriedade do material

O material em PDF é produzido por nós e licenciado para o seu uso pessoal. Não é permitido revender, publicar ou distribuir o conteúdo.

11. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na lei. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo. Mudanças não afetam contratações já concluídas.

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolver qualquer questão relacionada a estes termos, sem prejuízo dos direitos que a lei garante ao consumidor, inclusive o de acionar o foro do seu próprio domicílio.

13. Consistência de destino

Todos os visitantes deste site, incluindo os que chegam por anúncios, veem exatamente o mesmo conteúdo e são levados às mesmas páginas. Não praticamos redirecionamento condicional nem qualquer forma de conteúdo oculto.

14. Contato