Documentos legais
Política de Reembolso
1. Arrependimento em até 7 dias: devolução integral, sem perguntas
Você tem 7 dias corridos, contados da data da contratação, para desistir da compra e receber 100% do valor pago de volta, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Esse direito vale mesmo que o material em PDF já tenha sido entregue na sua tela. Nosso material é entregue na hora, e sabemos disso: ainda assim, dentro dos 7 dias, se você quiser desistir, devolvemos. Sem justificativa obrigatória e sem burocracia.
Importante: o reembolso é do valor do nosso serviço. Se você já pagou a GRU ao governo, esse valor foi pago diretamente à Polícia Federal e não passa por nós, então não temos como devolvê-lo.
2. Como pedir o reembolso
- Envie um e-mail para contato@meupassaporte.org com o assunto "Reembolso", informando o nome completo e o CPF usados no pedido. Se preferir, pode pedir pelo mesmo WhatsApp do seu atendimento.
- Respondemos confirmando o recebimento, mas essa resposta não trava nada: o prazo do estorno já está correndo desde a sua mensagem.
- O estorno é feito por Pix, para uma chave em nome do titular da compra, em até 7 dias corridos contados do seu pedido de reembolso, com o valor integral. Na prática, costuma sair em 1 ou 2 dias.
Atendemos de segunda a sexta, das 9h às 18h. O prazo de 7 dias do arrependimento conta da data do envio da sua mensagem, não da nossa resposta.
3. Erro nosso no material: corrigimos ou devolvemos
Se o material entregue vier com erro causado por nós (informação errada para o caso que você contratou, orientação incorreta, arquivo com problema), você escolhe:
- Correção: refazemos o material certo e reenviamos na frente da fila do nosso atendimento, sem custo.
- Devolução: se preferir, devolvemos o valor integral do serviço, pelo mesmo procedimento do item 2, mesmo fora do prazo de 7 dias.
Em qualquer caso, isso não tira nenhum outro direito que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.
Atenção: erro causado por dados incorretos informados por você no formulário não é erro nosso (nossa revisão aponta inconsistências visíveis, mas não confere seus dados contra os sistemas do governo). Mesmo assim, se isso acontecer, fale com a gente pelo WhatsApp: dentro do razoável, ajustamos o material com os dados corretos sem cobrar de novo.
4. O que não gera reembolso
Para ser transparente até o fim:
- Negativa, exigência ou atraso da Polícia Federal na emissão do passaporte: a decisão e os prazos são do órgão público, e o nosso serviço (o material e o suporte) já foi prestado.
- Mudanças de regras, taxas ou prazos do governo depois da entrega do material.
- Pedidos de arrependimento após os 7 dias, quando o material foi entregue corretamente e não houve erro nosso.
Ficou com dúvida sobre qualquer ponto? Escreva para contato@meupassaporte.org ou chame no WhatsApp do seu atendimento. Responder isso rápido e direito também faz parte do serviço.
Precisa pedir um reembolso?
Nossa equipe responde de segunda a sexta, das 9h às 18h.
Serviço particular e opcional. O canal oficial do governo é gratuito.